Resolução em .docx: RESOLUÇÃO – VI Congresso Nacional do Conselho Nacional das Populações Extrativistas
Resolucação em PDF: RESOLUÇÃO – VI Congresso Nacional do Conselho Nacional das Populações Extrativistas
O VI Congresso Nacional do Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS realizado na Universidade de Brasília (UnB), de 13 a 17 de novembro de 2023, em um momento significativo da história de resistência política dos povos e comunidades tradicionais extrativistas do Brasil, da reconstrução democrática e da participação social no país, para enfrentar os desafios das mudanças climáticas, da erradicação da fome, do fortalecimento do protagonismo dos sujeitos sociais de direitos e dos seus territórios na luta pela superação das desigualdades sociais, do racismo ambiental, por sistemas alimentares justos e inclusivos de valorização das economias da sociobiodiversidade com a promoção de justiça socioambiental, econômica, política e cultural no Brasil.
Entendemos que as crises climáticas têm impactos devastadores para nós, por isso o tema central do nosso Congresso foi “Populações Tradicionais Extrativistas em Defesa da Floresta e do Clima”. Dependemos diretamente dos recursos naturais para a garantia dos nossos modos de vida e cultura, enfrentamos consequências como a escassez de alimentos, a perda de territórios e a deterioração da saúde. Além disso, as mudanças climáticas afetam os nossos conhecimentos ancestrais e nossos modos de vida, levando ao desequilíbrio social e cultural. É urgente adotar medidas para proteger e apoiar nossas comunidades diante dos desafios climáticos, garantindo e preservando a nossa identidade.
Desta forma, o nosso VI Congresso foi estruturado em temáticas estratégicas que norteiam a nossa trajetória de 38 anos de luta do CNS, reconhecendo as nossas conquistas, ao mesmo tempo que pautamos demandas históricas e apresentamos proposições para avançarmos na promoção do desenvolvimento sustentável: (i) Fórum das Mulheres dos Campos das Florestas e das Águas em Defesa do Clima e da Vida; (ii) O Papel dos Territórios de Uso Sustentável no Combate à Crise Climática, (iii) Consolidação dos Territórios de Uso Sustentável, Regularização Fundiária e Infraestruturas para as Reservas Extrativistas, (iv) Gestão Socioprodutiva e Linhas de Financiamento para a Economia da Sociobiodiversidade, e (v) Gestão e Organização Social dos Territórios.
Através da realização do Fórum das “Mulheres dos Campos das Florestas e das Águas em Defesa do Clima e da Vida” defendemos a justiça climática do ponto de vista das mulheres, em sua multiplicidade, diversidade e territorialidade para desenvolver estratégias para o protagonismo das mulheres na agenda climática. Além disso, é fundamental o fortalecimento dos espaços para a efetiva participação da juventude nos processos de tomada de decisão que envolvam a luta do nosso movimento social.
O Papel dos Territórios de Uso Sustentável no Combate à Crise Climática
Temos consciência do papel das florestas tropicais e das populações que nelas vivem no equilíbrio climático global. Só em nossos territórios protegemos bilhões de estoques de carbono. Defendemos a construção de mecanismos de políticas públicas que garantam amplas e justas formas de compensação de pagamento pelos serviços ambientais que prestamos ao Brasil e ao planeta, como defendeu Chico Mendes na década de 1980. Neste contexto, há que considerar, primeiramente, neste debate de enfrentamento da crise climática, a garantia dos direitos sociais, a ancestralidade, o território de populações tradicionais extrativistas como questão central nas medidas governamentais a serem tomadas. Reafirmamos às autoridades nacionais, mundiais e representantes do setor empresarial, o nosso papel de protetores e defensores do patrimônio natural brasileiro na defesa da sociobiodiversidade amazônica, neste momento em que o mundo enfrenta a emergência climática que coloca em risco a vida no planeta.
Consolidação dos Territórios de Uso Sustentável, Regularização Fundiária e Infraestruturas para as Reservas Extrativistas
Nestes 38 anos de luta, o CNS vem priorizando a articulação de políticas públicas para garantir qualidade de vida às populações extrativistas nos territórios coletivos de uso sustentável. A consolidação dos territórios conquistados, com a inclusão e implementação de políticas públicas de saúde, educação, infraestrutura, organização comunitária, produção, gestão e governança territorial sob controle político pelas associações, sustentabilidade no uso dos recursos naturais, assistência técnica para melhorar a produção da sociobiodiversidade e o retorno financeiro às famílias extrativistas, continuará sendo pauta permanente do CNS como movimento social brasileiro. Neste contexto da consolidação dos territórios, o processo de regularização fundiária e ambiental das Unidades de Conservação no Brasil é essencial para garantir a proteção do meio ambiente, a conservação da biodiversidade e a nossa segurança nas áreas protegidas e nas terras públicas não destinadas. A regularização é questão central para desenvolvimento sustentável das nossas populações tradicionais extrativistas, promovendo a valorização da cultura local, o modo de viver e o uso consciente dos recursos naturais.
Gestão Socioprodutiva e Linhas de Financiamento para a Economia da Sociobiodiversidade
Defendemos a floresta viva, a economia da sociobiodiversidade alinhada com a ciência e a tecnologia para melhorar a coleta e a comercialiazão dos produtos florestais e da pesca, que nos permitam processar, armazenar e comercializar os produtos da sociobiodiversidade, respeitando os nossos modos de vida e a nossa autonomia. Somos contra processos de inovação que resultem em pacotes tecnológicos e em sistemas de produção de altos insumos, difundidos para substituir a floresta nativa por monocultivo de variedades geneticamente uniformes, com o objetivo de atender a indústria de alimentos e depois serem falsamente propagados como sistemas ambientalmente adequados. Inovação, para nós, não pode resultar em processos que venham ameaçar nossos territórios, as nossas formas tradicionais e harmônicas de viver e produzir. É essencial investimentos públicos em políticas públicas que apoiem nossas economias, promovendo a formação, acesso a mercados e a proteção de nossos direitos na geração de renda.
Gestão e Organização Social dos Territórios
O processo de organizações de base, gestão dos territórios e formação política são movimentos centrais da estratégia política do CNS para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das nossas comunidades. É fundamental fortalecer a democracia e participação social que nos possibilite voz ativa nas decisões que afetam suas vidas, promovendo a participação cidadã e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. O nosso esforço será ampliar a articulação de redes de apoio e solidariedade, potencializando a formação e o enfrentamento de desafios e a busca por tomadas de decisões coletivas. A gestão dos territórios possibilita adequado uso dos recursos naturais e a conservação do meio ambiente, garantindo a sustentabilidade ambiental. Há necessidade de investir como prioridade em políticas públicas de Estado no fortalecimento das organizações de base e na gestão participativa dos territórios.
A luta histórica do CNS, que resultou na Aliança dos Povos da Floresta, se mantém forte e ativamente comprometida com os desafios atuais, muitos dos quais já enfrentamos no passado. Desta forma, somos radicalmente contrários ao Marco Temporal que ameaça os direitos dos povos indígenas às suas terras e coloca em risco o equilíbrio climático, afetando o país como um todo. Da mesma forma, defendemos a urgente regularização fundiária dos territórios quilombolas em todo o Brasil. É urgente fortalecer as alianças de lutas entre Cerrado e Amazônia no intuito de desenvolver estratégias conjuntas para frear o grande desmatamento e avançar na agenda de demarcação de novas modalidades territoriais dos povos do cerrado. Seguiremos unidos e atuantes por meio da luta social, da luta política e da solidariedade ambiental com a vida e a natureza e o futuro planeta.
Fica instituído o Prêmio Chico Mendes de Defesa dos Povos e Territórios Tradicionais, a ser concedido anualmente pelo CNS, àqueles que se dedicaram de modo exemplar à defesa dos direitos e legítimos interesses das populações tradicionais e extrativistas ou dos seus territórios. A indicação para a concessão do prêmio, poderá ser feita por qualquer membro das comunidades tradicionais, individualmente ou por meio da associação a que for filiado. A outorga do prêmio dependerá de aprovação: (I) da Diretoria Executiva do CNS, em votação unânime; ou (II) da maioria dos presentes na Plenária do Congresso Nacional do CNS. As demais disposições relativas à premiação serão regulamentadas por Resolução da Diretoria Executiva do CNS.
Fica definido a realização de dois novos eventos: (i) O Encontro Nacional das Mulheres Extrativistas em 2024; e (ii) O IV Chamado da Floresta em 2025 na cidade de Belém (PA), antecedendo a realização da COP-30.
Por último, demandas especificas de cada eixo temático são detalhadas no relatório final do Congresso e servirão de base para a continua luta do CNS na defesa das nossas populações tradicionais extrativistas e de nossos territórios.
